O que é uma norma regulamentadora?
Como muitos já sabem, as relações trabalhistas são reguladas pela CLT – a Consolidação das Leis do Trabalho. É uma legislação antiga, mas que foi recepcionada pela atual Constituição Federal. Suas disposições, porém, não alcançam todas as necessidades (sobretudo as mais modernas) inerentes as relações de emprego. Visando gerir a relação, cada dia mais complexa, […]
